A proposta de reestruturação dos fundos públicos da ParanaPrevidência não altera em nada o pagamento de benefícios para os atuais servidores ativos, aposentados e pensionistas. A Secretaria Estadual de Administração fez cinco perguntas/respostas que esclarecem bem a proposta.
1 – Qual alteração foi proposta?
Pelo projeto de lei, o atual Fundo Previdenciário será extinto e seu patrimônio transferido para o Fundo Financeiro. O Fundo Militar, que remunera os militares da reserva e reformados, continua sem qualquer alteração.
2 – Há critérios para a utilização desse patrimônio?
Sim. Os recursos só podem ser utilizados no pagamento de benefícios previdenciários dos servidores civis, em obediência à Constituição Federal e à Lei Federal n.º 9717/98. OS RECURSOS NÃO PODERÃO SER INCORPORADOS AO TESOURO DO ESTADO.
3 – Haverá aumento de contribuição para o servidor?
Não. O servidor permanece contribuindo com 11%, que é o mínimo exigido pela Constituição Federal.
4 – E o Estado continua com a mesma contribuição?Não. O Estado vai aportar mais recursos para a previdência. A proposta de projeto de lei prevê que, em 2015, a contrapartida de contribuição previdenciária do Estado sobe de 11% para 16,5%. A partir de 2016, a alíquota será reajustada para 22%.
5 – Há alguma mudança na ParanáPrevidência?
Não. Ela continuará exercendo a função de gestora da previdência social dos servidores no Estado do Paraná, como tem feito até agora.
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