Iporã deve ter devolução de R$ 1,2 milhão de convênio com Oscip

O Instituto Confiancce, a ex-presidente da entidade Claudia Aparecida Gali, e os ex-prefeitos de Iporã Murilo Trovo Hidalgo e Pio Costa Barros deverão restituir, de forma solidária, a soma de R$ 1.0218.681,66 aos cofres desse município da Região Noroeste do Paraná. O valor deverá ser corrigido monetariamente e calculado após o trânsito em julgado da decisão, da qual cabem recursos.

As contas de 2008 do convênio celebrado entre a organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) Instituto Confiancce e o Município de Iporã foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O objeto da transferência voluntária era a realização de programas nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Em virtude das irregularidades, o Tribunal determinou a aplicação de três multas a cada ex-prefeito responsável: duas de R$ 1.450,98 e outra de R$ 2.901,06 - totalizando R$ 5.803,02 para cada um. As sanções estão previstas no artigo 87, Inciso IV e V da Lei Orgânica do TCE (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).

As razões para a desaprovação foram incongruências nas informações financeiras e contábeis; terceirização imprópria de serviços públicos; realização de despesas a título de taxas administrativas sem a demonstração do seu caráter indenizatório; contratação de agentes comunitários de saúde por meio de pessoa interposta; não contabilização das despesas com pessoal realizadas por meio da parceria; e ausência dos demonstrativos integrais da receita e da despesa.

Assim, caracterizou-se burla ao princípio constitucional do concurso público, explícito no artigo 37 da Constituição, e ofensa direta à Lei nº 8.080/90. Também houve ofensa à Resolução 03/2006 do TCE-PR, à Lei nº 9.790/99, à Lei 11.350/06 e à Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, concordou com a Diretoria de Análise de Transferências (DAT) e com o Ministério Público de Contas (MPC), que opinaram pela irregularidade das contas com aplicação de sanções aos responsáveis.

Ele frisou que ficou evidenciada a ausência de efetivo controle por parte da entidade e que há indícios de que os demonstrativos tenham sido confeccionados com o intuito de coincidir com os valores recebidos e dispendidos, em divergência com o conteúdo apresentado pela contabilidade.

Os conselheiros aprovaram por unanimidade o voto do relator na sessão de 11 de fevereiro da Segunda Câmara. Eles determinaram a inclusão dos nomes de Cláudia Aparecida Gali, Cássio Murilo Trovo Hidalgo e Pio Costa Barros no cadastro dos responsáveis com contas irregulares.

Também foi determinada a remessa de cópias dos autos ao Ministério Público Estadual, ao Ministério da Justiça, à Secretaria da Receita Federal e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras para adoção das medidas cabíveis.

Os prazos para recursos passaram a contar a partir de 23 de fevereiro, quando o acórdão foi publicado na edição 1.065 do Diário Eletrônico do TCE-PR.

 fonte BEMPARANÁ